Agora é lei em Indaial, estabelecimentos podem doar alimentos a pessoas carentes

INDAIAL – Restaurantes, padarias, mercados e estabelecimentos similares já podem doar alimentos a pessoas carentes, por intermédio de entidades pública ou privada de assistência social. A lei 6.064/2022 foi publicada no Diário Oficial dos Municípios na terça-feira (21).

A norma estabelece uma série de critérios para que os alimentos sejam doados: os produtos devem estar dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante; não podem ter sua integridade e a segurança sanitária comprometidas, mesmo com danos em sua embalagem; e devem manter suas propriedades nutricionais e a sua segurança sanitária, ainda que apresentem dano parcial ou aspecto comercialmente indesejável.

A autoria do projeto que deu origem à norma é dos vereadores Jonas Lima e Valentim Blasius.

Fonte: Câmara Municipal de Indaial