Controladoria-Geral da Prefeitura realiza capacitação com instituições financeiras sobre a retenção na fonte do IRPJ

INDAIAL – A Controladoria-Geral da Prefeitura de Indaial realizou nessa segunda-feira, 13 de março, uma capacitação orientativa junto às instituições financeiras sobre as regras de retenção na fonte do IRPJ (Imposto de Renda para Pessoa Jurídica), conforme decidido no tema 1130 do Supremo Tribunal Federal (STF). As orientações foram repassadas pelo Controlador Interno, Rafael Gonçalves, no formato híbrido: online e presencial, no Salão Nobre da Prefeitura.

De acordo com a explanação do Controlador Interno, todo pagamento realizado pelo Município, por suas Autarquias e Fundações, pode ser passível da retenção na fonte do imposto de renda quando do fornecimento de bens ou da prestação de serviços. A titularidade dessa receita é do Município, conforme já decidiu o STF.

“O Município não deve abrir mão desses recursos, caso contrário os gestores podem estar agindo em desacordo com a responsabilidade fiscal ao deixar de cobrar uma receita que é sua. Portanto, essas reuniões são fundamentais para orientar os fornecedores quanto à correta aplicação da retenção”, destaca Rafael Gonçalves.

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