‘Inaceitável’, diz prefeitura sobre casos de envenenamento de animais em Gaspar

A Prefeitura de Gaspar, no Vale do Itajaí, manifestou, nesta segunda-feira (21), repúdio aos casos de envenenamento de animais registrados nos últimos dias em diversos bairros do município. Segundo a Diretoria de Bem-Estar Animal, foram diversas ocorrências e denúncias, levantando preocupação entre autoridades e moradores.

Em nota oficial, a administração municipal reforçou que maus-tratos a animais são inaceitáveis e que os responsáveis devem ser punidos com o rigor da lei. O envenenamento é considerado crime ambiental, conforme estabelece o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que prevê penas para quem praticar abuso, ferimentos ou mutilações contra animais  sejam eles silvestres, domésticos ou exóticos.

Além disso, a prefeitura alertou que o uso de substâncias tóxicas como o “chumbinho” também configura crime contra a saúde pública, conforme o artigo 273 do Código Penal Brasileiro.

A responsabilização criminal por esses atos é de competência da Polícia Civil, de acordo com a Lei Federal nº 14.064/2020