Governador veta criação de incentivo financeiro para abate de javali-europeu em SC

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), vetou a lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) que criava no estado um incentivo financeiro para caçadores de javali-europeu. A proposta previa o pagamento de R$ 100 por animal abatido.

Na justificativa do veto, o governador afirmou que o modelo é inconstitucional por criar despesa obrigatória sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Outro argumento apresentado para não sancionar o texto foi ano eleitoral, que impede a criação de programa social destinado à distribuição de valores sem autorização legal e execução orçamentária no exercício anterior.

“O PL em questão ainda padece de ilegalidade por criar, sem a necessária instrução técnico-fiscal, despesa obrigatória de caráter continuado, nos últimos dois quadrimestres do mandato do governador do Estado, para execução que não se esgota neste período”, destaca a defesa ao veto. A decisão do governador agora será encaminhada para a Alesc, que analisará se mantém ou derruba o veto.

O que estabelece a proposta 

O estado já conta com uma lei para controle populacional e manejo da espécie em todas as suas formas, linhagens, raças e graus de cruzamento que estejam vivendo liberdade no território catarinense. A legislação permite o controle por meio de caça, armadilhas e outros métodos aprovados por órgão ambiental. A matéria aprovada na Alesc, porém, busca ressarcir parte dos gastos dos caçadores.

A medida busca estimular a atuação de controladores autorizados, possibilitando o ressarcimento parcial dos valores, como deslocamento, equipamentos e insumos, sem se configurar como remuneração ou prêmio.