Governo votará PEC da Segurança sem a redução da maioridade penal

Estratégia do Planalto visa acelerar aprovação do texto para permitir a criação do Ministério da Segurança Pública, defendendo que a discussão ocorra em uma proposta separada.

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), afirmou nesta terça-feira (3) que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública será votada “tal como veio da Câmara dos Deputados” no Senado Federal, sem o tema da redução da maioridade penal.

A decisão ocorreu após uma reunião dos líderes do governo da Câmara e do Senado para discutir temas e a agenda. Apesar de a redução da maioridade penal ter ficado fora desta PEC, Guimarães pontuou que o governo não é contrário à discussão da maioridade penal, mas que as emendas serão tratadas em outra proposta, pois a “PEC da Segurança tem um objetivo fundamental”.

Para Guimarães, PEC da Segurança Pública é “uma demanda na sociedade”

“Não significa que os temas das duas emendas que existem, eles não sejam tratados. Está posta essa discussão para o governo e para todos nós, mas não dá para misturar. A PEC da Segurança tem um objetivo fundamental”, alegou Guimarães, que defendeu a proposta como “uma demanda na sociedade”.

Segundo a ala governista, fazer o debate sobre a redução da maioridade penal neste momento atrasaria a votação da PEC da Segurança Pública, visto que a proposta teria de voltar a ser discutida na Câmara dos Deputados.

“Nós queremos, precisamos dessa PEC hoje. Estamos aqui com três líderes para mostrar que o governo está unido, coeso nessa posição e a nossa líder de governo no Senado vai encaminhar essa posição que é a posição do governo”, disse o petista.

O ministro também destacou que o presidente Lula (PT) precisa da constitucionalização desta PEC para poder criar o Ministério da Segurança Pública, como prometido durante a campanha eleitoral do pleito deste ano. A expectativa é de que o Senado aprove a PEC como veio da Câmara, sem as emendas.

“O Senado poderá dar esse presente ao país, votando a PEC que vai garantir a ação integrada do governo federal com governos estaduais para combater o crime organizado e as facções criminosas”, afirmou Guimarães.

De acordo com o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) “a urgência do Brasil” é criar o Ministério da Segurança Pública, para que o governo federal possa ser incorporado ao sistema de combate ao crime organizado, pois segundo Rodrigues, “à luz da Constituição hoje, essa possibilidade, essa responsabilidade é somente dos Estados”.

Para a senadora Teresa Leitão (PT-PE), a PEC “podia até ter sido tramitada desde 2025, quando ela foi protocolada, para reestruturar o Sistema de Segurança Nacional”. De acordo com a senadora, trazer o debate da maioridade penal para a PEC “seria o que chamamos de corpo estranho”.

Acompanhando a visão de José Guimarães, Teresa Leitão também defendeu que a redução da maioridade penal seja discutida fora desta proposta.

“Não que não seja um debate que precise ser feito, mas não no âmbito de uma PEC da Segurança, que é algo muito mais estruturante do sistema, do que tratar uma questão constitucional, que poderia ser tratada em outra PEC, tendo em vista vários estudos que estão sendo feitos sobre o tema”, afirmou.

Para a petista, a Câmara já fez o seu papel e, portanto, a proposta não deve voltar para ser discutida na Casa.

“[A Câmara] Tratou o tema da maioridade penal como está tratando em uma comissão especial e para nós seria importante a gente seguir também o mérito e o trâmite que foi feito na Câmara de Deputados”, afirmou. “Isso é o que a gente espera que a oposição entenda”.

Oposição defende a redução geral da maioridade penal para 16 anos e em casos de crimes hediondos, 14

Às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais, a discussão sobre incluir a redução da maioridade penal foi incluída no debate. O então candidato à presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ), defendeu a redução geral para 16 anos e, em casos de crimes hediondos e considerados graves, como tortura e tráfico de drogas, para 14 anos.