Câmara aprova alteração em lei que regula estágio de alunos de Medicina da Furb na Secretaria da Saúde

A Câmara de Blumenau aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar 2428/2025, de autoria do Poder Executivo, que modifica a Lei Complementar nº 1.113/2017, que trata da realização de estágio curricular por alunos do curso de Medicina da Furb na Secretaria Municipal de Promoção da Saúde.

A proposta aprovada em segunda votação inclui novos dispositivos no artigo 4º da legislação, especificando as possibilidades de atuação dos profissionais preceptores vinculados ao programa. Um médico preceptor é um médico especialista que orienta e supervisiona médicos em formação, como residentes, atuando como um mentor para desenvolver habilidades técnicas, raciocínio clínico e ética profissional.

Entre as alterações, o texto permite que o médico preceptor designado possa exercer a função de Diretor Técnico da unidade em que atua, ou ainda assumir essa atribuição em outra unidade, sempre subordinado ao Diretor Técnico Geral da Secretaria. Além disso, o preceptor poderá também ser designado como responsável pelo acompanhamento dos residentes do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade (PRMMFC).

O projeto também esclarece que, quando o preceptor atuar como Diretor Técnico, não terá direito à gratificação prevista na Lei Complementar nº 1.047/2016. Já quando atuar especificamente como preceptor do PRMMFC, fará jus apenas à bolsa-preceptoria prevista na Lei Complementar nº 1.113/2017, observando as normas do programa e as diretrizes da Comissão Nacional de Residência Médica.

A proposta ainda precisa ser votada em redação final na Casa antes de seguir para sanção do prefeito.

Abertura de créditos adicionais

Foi aprovado o Projeto de Lei 9313/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento da administração direta e indireta do Município de Blumenau. A proposta atende solicitação do Executivo para viabilizar ajustes orçamentários necessários em áreas específicas, conforme mensagem encaminhada à Câmara.

Homenagens no Mérito Esportivo

Em única discussão e votação, foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo da Mesa Diretora que concedem a Comenda Municipal do Mérito Esportivo Rodolfo Sestrem. O PDL 1569/2025 homenageia Morivaldo Venceslau Nunes, e o PDL 1570/2025 homenageia Maycon Alberto dos Santos Bratfisch. As honrarias serão entregues em sessão solene a ser agendada pela Câmara.

Veto acatado

Também foi acatado o Veto Total ao Projeto de Lei 9245/2025, de autoria do vereador Gilson de Souza, que pretendia alterar a Lei nº 8.793/2019 para incluir expressamente os cursos de pós-graduação lato sensu entre os beneficiários das bolsas de estudo concedidas pelo Município por meio da Furb. Atualmente, a legislação menciona apenas os cursos de graduação, sem referência à pós-graduação. Uma vez que o veto foi acatado, a matéria será encaminhada ao arquivo.

Confira a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta quinta-feira (6).

Tribuna Livre

A diretora da Escola Básica Municipal Gustavo Richard, Alessandra de Souza Fontenelle, utilizou a Tribuna Livre da Câmara nesta quinta-feira (6) para relatar a agressão física e verbal que sofreu há um mês dentro da unidade escolar, cometida por uma aluna após a apreensão de um cigarro eletrônico. Ela detalhou que a estudante entrou em surto, danificou a secretaria, tentou quebrar uma garrafa de vidro para ferir servidores e arremessou objetos, assustando crianças que estavam no pátio. Segundo Alessandra, a equipe escolar conseguiu conter a situação, mas o episódio deixou marcas emocionais em servidores e estudantes.

A diretora afirmou que casos desse tipo têm se tornado frequentes na rede municipal e criticou a sensação de impunidade diante das agressões, citando que os protocolos hoje adotados – como chamar os responsáveis, registrar ocorrências e encaminhar à Saúde – não têm surtido efeito. Ela pediu a criação, pela Câmara, de um protocolo municipal que assegure responsabilização efetiva dos estudantes e de suas famílias em casos de violência contra servidores ou entre alunos, sempre respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente. Alessandra também alertou para a inversão de valores dentro das escolas e frisou que é necessário garantir proteção legal aos profissionais que dedicam suas vidas à formação humana.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB