Câmara aprova projeto que veda apoio a entidades que incentivem invasões de propriedades

A Câmara de Blumenau aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (28) o Projeto de Lei 9308/2025, de autoria do vereador Bruno Win (NOVO), que proíbe o Poder Público Municipal de realizar despesas, apoiar ou firmar parcerias com entidades, organizações ou movimentos que incentivem invasões de propriedades urbanas ou rurais, públicas ou privadas. A proposta foi aprovada juntamente com a Emenda nº 01, apresentada para o ajuste de pontos indicados pela Procuradoria Jurídica.

O texto estabelece que, diante de indícios de descumprimento da lei, deverá ser instaurado procedimento administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório. Caso a violação seja confirmada, o contrato ou parceria poderá ser rescindido unilateralmente, sem direito a indenização. A medida ainda impede que pessoas ou entidades envolvidas nesse tipo de prática tenham acesso a incentivos fiscais, subvenções ou benefícios municipais.

Durante a discussão da proposta, o autor pontuou que o projeto se soma a iniciativas estaduais voltadas à defesa da propriedade privada. “Terreno público não é terra sem dono. A propriedade privada, a vida e a liberdade são essenciais. Empresas ou associações que incentivarem invasões ficarão impedidas de contratar com o poder público ou de receber incentivos municipais”, explicou Bruno Win.

A vereadora Silmara Miguel (PSD) destacou a importância de reforçar a proteção ao direito de propriedade. “Precisamos dar um recado firme e claro: em Blumenau, esse tipo de prática criminosa não será tolerado. Aqui, quem chega para trabalhar, empreender e contribuir com o desenvolvimento da cidade será bem-vindo; quem vier para incentivar invasões e violência não encontrará esse espaço”, afirmou.

A matéria ainda precisa ser votada em redação final na Casa para então seguir para sanção do prefeito.

Selo “Empresa Amiga do Consumidor”

Foi aprovado o Projeto de Lei 9318/2025, de autoria do vereador Marcelo Lanzarin (Progressistas), que institui o Selo “Empresa Amiga do Consumidor” no Município de Blumenau. A certificação será concedida anualmente às empresas que não apresentarem reclamações registradas no Procon no período de 12 meses ou que, mesmo com registros, mantenham índice de solução igual ou superior a 90%. O selo poderá ser utilizado em ações de comunicação das empresas e garantirá benefícios como prioridade em programas de incentivo econômico e participação em eventos de fomento ao comércio local.

Dia da Conscientização das Pessoas com Altas Habilidades e/ou Superdotação

Também foi aprovado o Projeto de Lei 9319/2025, de autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Blumenau o Dia da Conscientização das Pessoas com Altas Habilidades e/ou Superdotação, a ser celebrado anualmente em 10 de agosto. A data tem como objetivo promover campanhas, palestras e mobilizações que reforcem os direitos desse público, ampliem a articulação entre escolas, famílias e poder público, e estimulem políticas voltadas ao atendimento especializado de crianças e adolescentes superdotados.

Utilidade Pública à Associação de Moradores

O Plenário também aprovou o Projeto de Lei 9323/2025, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), que declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Rua Coronel Feddersen e Transversais. O reconhecimento fortalece a atuação da entidade na defesa dos interesses da comunidade, ampliando suas possibilidades de parceria com o poder público municipal.

Acesse aqui a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta terça-feira (28).

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB