CEI da Merenda Escolar em Indaial, relatório foi apresentado nesta quarta-feira (26)

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura possíveis irregularidades nos contratos de alimentação escolar firmados pelo município avança para a etapa final dos seus trabalhos. Nesta quarta-feira (26), o relator da comissão, vereador Diogo Pinho (PL) apresentou seu relatório em sessão.

O documento conclui que não foram identificadas irregularidades na atuação da Administração Municipal quanto à rescisão contratual com a empresa Aromas Alimentação Profissional e à contratação emergencial com a empresa Miservi Administradora de Serviços. Conforme o relatório, o Poder Executivo agiu “com responsabilidade, legalidade e em defesa do interesse público, especialmente na proteção do direito fundamental à alimentação adequada aos estudantes da rede municipal”.

Em contrapartida, o relatório destaca falhas no cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa Aromas, incluindo o descumprimento de normas sanitárias; o transporte inadequado de alimentos; a alteração não autorizada de cardápios e o descumprimento das metas do Programa Nacional de Alimentação Escolar quanto à aquisição de produtos da agricultura familiar. Diante desses apontamentos, o documento sugere que a empresa Aromas seja declarada inidônea para contratar com a Administração Pública.

O relatório ainda prevê algumas recomendações à Administração Municipal e ao Poder Legislativo, como a implementação de sistema de gestão e de fiscalização eficientes de contratos; o estabelecimento de protocolo padronizado de comunicação com as empresas contratadas; a criação de comissão de acompanhamento da alimentação escolar, formada por representantes da comunidade escolar, pais e alunos; e a avaliação da necessidade de atualização da legislação municipal sobre alimentação escolar.

Por fim, o documento propõe o encaminhamento dos autos da CEI ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas de Santa Catarina, ao Controle Interno do Município e ao prefeito Silvio César da Silva (PL), para conhecimento e adoção das providencias recomendadas.

Votação

Embora tenha sido apresentado nesta quarta-feira (26), o relatório ainda não foi votado pela CEI, em razão do pedido de vista apresentado pelo vice-presidente da comissão, vereador Lucio Vanderlinde (NOVO).

A votação deve ocorrer na próxima reunião da comissão, que será realizada no dia 3 de dezembro, às 13h, no plenário da Câmara de Indaial.

Texto e foto: Fabiane Borges – Jornalista/Analista de Comunicação da Câmara de Indaial