Nova lei em SC garante spray de pimenta gratuito para mulheres sob medida protetiva

Mulheres vítimas de violência em Santa Catarina passam a contar com um novo instrumento de proteção. Foi sancionada na última quinta-feira (15) uma lei que autoriza a distribuição gratuita de spray de pimenta, com regras específicas para quem pode receber e como o equipamento deve ser utilizado. A iniciativa já está em vigor após publicação no Diário Oficial do Estado.

O acesso ao spray será restrito a mulheres que tenham sofrido violência doméstica ou tentativa de feminicídio. Para obter o benefício, será indispensável apresentar registro policial e comprovar que há uma medida protetiva ativa.

A lei também delimita de forma clara o uso do item: ele só poderá ser acionado em situações de legítima defesa e contra o agressor identificado, sendo proibido em qualquer outro cenário.

A entrega será feita por órgãos de segurança pública, priorizando unidades especializadas no atendimento à mulher. O público-alvo inclui mulheres com renda individual de até dois salários mínimos.Antes de receber o spray, as beneficiárias deverão passar por uma orientação obrigatória, com explicações sobre manuseio, limites legais e possíveis consequências em caso de uso indevido, além de formalizar um termo de responsabilidade.

A legislação também abre espaço para ações educativas, como cursos e oficinas voltadas à prevenção da violência e ao uso consciente de mecanismos não letais.

Enquanto isso, em âmbito federal, avança uma proposta que amplia o acesso ao spray de pimenta para mulheres a partir dos 16 anos. O projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, estabelece que o uso deve ocorrer apenas diante de risco imediato e de forma proporcional, com interrupção assim que a ameaça for controlada. Para menores de idade, será exigida autorização de um responsável. O texto ainda aguarda análise do Senado.