Após arrecadar R$ 191 milhões de turistas, ação na Justiça pede extinção de ‘pedágio ambiental’ em praia de SC
por ECX Online
Bombinhas, no Litoral Norte de Santa Catarina, já arrecadou R$ 191,1 milhões com a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) desde o início da cobrança, em 2015. Apesar do volume milionário, uma ação civil pública que tramita na Justiça há sete anos pede que a taxa seja considerada ilegal e que a cobrança seja extinta.
O processo foi apresentado em novembro de 2019 pela Associação Catarinense de Defesa dos Direitos Constitucionais (ACDC), que questiona a aplicação do dinheiro arrecadado dos turistas. A entidade argumenta que os recursos não estariam sendo destinados de maneira adequada a projetos ambientais, condição estabelecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ao reconhecer a constitucionalidade da cobrança, em 2017.
A ação ainda não tem sentença. A Prefeitura de Bombinhas tem até esta quinta-feira (19) para apresentar as prestações de contas das temporadas 2024/2025 e 2025/2026. A documentação será analisada pelas partes antes do parecer final do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e da decisão da Justiça.
Ação questiona destinação dos recursos da TPA
A advogada da entidade, Ivanir Naatz Portella, afirma que os recursos estariam sendo utilizados para custear serviços que já seriam de responsabilidade do município, enquanto os investimentos diretamente relacionados à preservação ambiental seriam insuficientes.
Como exemplo, ela cita o levantamento do Núcleo de Dados do ND Mais, que identificou que apenas R$ 200 mil, cerca de 1% dos R$ 19,4 milhões em pagamentos analisados na última temporada, foram destinados diretamente a ações ambientais.
A maior parcela dos recursos foi utilizada na limpeza urbana e de praias, que consumiu R$ 9,5 milhões, equivalente a 49% do total. Outros R$ 3,9 milhões foram destinados à operação da própria taxa, R$ 3,3 milhões à locação de banheiros e R$ 1,5 milhão à folha de pagamento e aos encargos dos agentes responsáveis pela cobrança.
A análise considerou 1.586 pagamentos realizados entre 15 de novembro de 2025 e 30 de abril de 2026, com base em informações disponíveis no Portal da Transparência de Bombinhas.
A associação também questiona despesas relacionadas à estrutura dos postos de cobrança, como funcionários, grades e balcões. Com base em uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), a ACDC calcula que R$ 317 mil da arrecadação foram utilizados indevidamente entre 2015 e 2019.
“O tribunal disse que a cobrança é legal desde que o dinheiro fosse aplicado em compensação ambiental. E o que a gente diz nessa ação? Que isso não aconteceu”, afirma o deputado estadual Ivan Naatz, ex-presidente e atual integrante da associação. “A gente quer que a cobrança seja extinta.”
A entidade também solicitou a suspensão imediata da TPA em três ocasiões, em 2019, 2022 e 2024. Todos os pedidos foram negados pela Justiça.
Processo está na fase final antes da sentença
A ação passou por uma perícia contábil determinada pela Justiça em 2021. O trabalho levou dois anos e meio e teve o laudo concluído em agosto de 2023. O documento não apontou erros nos lançamentos contábeis.
Segundo a advogada Ivanir Naatz Portella, porém, o perito indicou que seria necessária a avaliação de um engenheiro ambiental para verificar se os projetos de preservação haviam sido efetivamente implantados.
Em novembro de 2024, a juíza responsável pelo caso negou a realização de uma nova perícia, por considerar a medida inadequada e desnecessária. Na ocasião, condicionou o julgamento à apresentação de informações do TCE-SC sobre a aplicação dos recursos. Os dados chegaram à Justiça em fevereiro de 2026.
Em julho deste ano, após as alegações finais, o MPSC solicitou as prestações de contas mais recentes para verificar se ainda persistia o possível desvio de finalidade apontado em monitoramentos anteriores do Tribunal de Contas.
O pedido foi aceito pela juíza em setembro. A Prefeitura solicitou mais 15 dias para apresentar os documentos, e a Justiça manteve o prazo até 19 de novembro. Depois da entrega, a ACDC terá 15 dias para se manifestar. Na sequência, o MPSC terá 30 dias para apresentar o parecer final.
A advogada da associação avalia que dificilmente haverá uma decisão ainda em 2026 e espera que a sentença seja proferida depois de fevereiro. Conforme o resultado, a entidade pretende recorrer às instâncias superiores.
O que diz a Prefeitura de Bombinhas
Na contestação apresentada à Justiça, a Prefeitura de Bombinhas afirma que a legislação que instituiu a TPA permite utilizar parte da arrecadação para custear a própria operação da cobrança.
O município também sustenta que as despesas podem ser consultadas no Portal da Transparência e lembra que o Ministério Público acompanha a destinação dos recursos desde 2018.
Em entrevista ao Grupo ND, o presidente da Fundação de Amparo ao Meio Ambiente de Bombinhas (Famab), Flávio Steigleder Martins, afirmou que a taxa foi criada justamente para absorver os impactos provocados pelo aumento da visitação durante a temporada de verão.
Ele também declarou que a tendência é ampliar gradualmente a utilização dos recursos em projetos ambientais.
Entre as iniciativas citadas pela fundação estão o programa Bandeira Azul, a aquisição de veículos para fiscalização e a desapropriação da Costeira de Zimbros, área que corresponde a aproximadamente 30% do território municipal.
Para a próxima temporada, a Famab prevê concluir o portal e o receptivo turístico da Costeira de Zimbros, recuperar o caminho histórico do parque e construir uma nova sede da fundação no Horto do Mariscal, com recursos da TPA.
TPA de Bombinhas já arrecadou R$ 191 milhões desde 2015
Criada em dezembro de 2013, por meio da Lei Complementar 185/2013, a Taxa de Preservação Ambiental começou a ser cobrada na temporada de verão 2014/2015. O valor é pago pelos visitantes que entram em Bombinhas durante o período de cobrança, que vai de 15 de novembro a 15 de abril.
Em 2025, a arrecadação chegou a R$ 33,7 milhões, o maior valor registrado até então. O montante foi 7,6 vezes superior aos R$ 4,4 milhões arrecadados no primeiro ano de cobrança.
A constitucionalidade da taxa também foi questionada após uma emenda à Constituição estadual, em 2020, proibir a criação de tributos que limitassem o tráfego de pessoas ou bens.
Em março de 2026, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a decisão do TJSC que extinguiu o processo relacionado a esse questionamento e reconheceu a constitucionalidade da cobrança.
A discussão sobre a aplicação do dinheiro, no entanto, continua. Em 2024, o TCE-SC considerou não cumpridas recomendações relacionadas ao planejamento das despesas, ao aumento gradual dos investimentos ambientais e à transparência na divulgação da arrecadação e dos gastos da TPA.








