Câmara de Indaial, aprova atualização da Política de Proteção à Criança e ao Adolescente
A Câmara de Indaial aprovou, nesta quinta-feira (12), o projeto de lei que atualiza a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta revisa a legislação vigente, estabelecendo novas normas para o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA).
Entre as principais alterações está a definição de novos critérios para a composição, eleição e funcionamento do CMDCA; o estabelecimento de regras para o registro, fiscalização e renovação das organizações que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; e a definição de critérios para a aplicação dos recursos do FIA.
A proposta também prevê a participação de adolescentes nas discussões do CMDCA, garantindo-lhes o direito à voz.
O projeto, de autoria do Executivo, foi elaborado com base nas necessidades identificadas por profissionais da área e pelo CMDCA, buscando garantir maior efetividade e eficiência nas ações de proteção e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes do município. Agora, a matéria segue para a sanção do prefeito.
Fonte :Fabiane Borges – Jornalista/Analista de Comunicação da Câmara de Indaial