Confira os projetos e proposições aprovados na sessão desta terça-feira (28)

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 9308/2025, de autoria do vereador Bruno Winzewski, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE REALIZAR DESPESAS OU AÇÕES COM ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES OU MOVIMENTOS QUE INCENTIVEM INVASÕES DE PROPRIEDADES OU GRUPOS TERRORISTAS”, bem como sua EMENDA Nº 01.

Projeto de Lei 9318/2025, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que “INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 9319/2025, de autoria do vereador Alexandre Matias, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES E/OU SUPERDOTAÇÃO “.”

Projeto de Lei 9323/2025, de autoria do vereador Almir Vieira, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA CORONEL FEDDERSEN E TRANSVERSAIS.”

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 2585/2025, “providências à Celesc para que realize avaliação quanto à qualidade e regularidade do fornecimento de energia elétrica na Rua Ademir Tomaz, localizada no bairro Velha Central. Justificativa: moradores da via têm relatado oscilações e interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica, o que tem causado prejuízos e transtornos à comunidade local. Solicita-se que a Celesc realize uma avaliação técnica da rede e adote as medidas necessárias para garantir um serviço contínuo, seguro e de qualidade aos consumidores. “

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 2580/2025, “providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo ou previsão para a implantação de uma praça infantil na Rua Hasselfelde, nº 326, situada no bairro Ponta Aguda? A proposta tem como objetivo oferecer um espaço adequado de lazer e convivência para as crianças e famílias da comunidade, contribuindo para a qualidade de vida e a segurança dos moradores. Atualmente, as crianças da região não dispõem de área recreativa próxima e precisam se deslocar até o Anel Viário Norte, localizado na Rua Antônio Treis, o que muitas vezes se torna inviável em razão da distância e das limitações de tempo dos pais. Em consequência, muitas acabam utilizando a própria rua como espaço de brincadeira, expondo-se a riscos desnecessários. A implantação de uma praça infantil nessa localidade representaria não apenas uma medida de lazer, mas também de prevenção e bem-estar social, fortalecendo os vínculos comunitários e promovendo um ambiente mais seguro e acolhedor para as famílias. Em caso de resposta positiva, solicita-se informar o prazo estimado para início dos estudos ou execução do projeto. Em caso de resposta negativa, pede-se que sejam apresentadas as justificativas que impossibilitam a adoção da medida neste momento. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 2607/2025, “providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, reiterar o pedido anteriormente encaminhado a essa Secretaria, referente à existência de projeto para a construção de uma galeria fluvial na Rua Frederico Jensen, nas proximidades do nº 3333, bairro Itoupavazinha. Até o presente momento, não houve retorno formal sobre o referido requerimento, motivo pelo qual solicitamos nova manifestação quanto ao andamento do pedido, tendo em vista a relevância da demanda e os impactos diretos à saúde e segurança da comunidade local. Ressalta-se que os moradores da Rua Frederico Jensen vêm enfrentando sérios problemas decorrentes do esgoto a céu aberto, o que compromete a saúde pública e representa um risco de contaminação ambiental. A construção de uma galeria no local é medida fundamental para o correto encaminhamento do esgoto e prevenção de alagamentos, especialmente em períodos de chuvas intensas. Em caso de resposta positiva, que seja informado o prazo estimado para a execução da obra. Em caso de resposta negativa, que sejam apresentadas as justificativas técnicas ou orçamentárias que impeçam a implementação da medida. Reforçamos que o atendimento desta solicitação é de extrema importância para garantir melhores condições de saneamento básico e qualidade de vida à população residente no local. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. “

Requerimento 2612/2025, “providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há estudo ou previsão para concessão do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, conforme a Lei Federal nº 11.350/2006, considerando que outros municípios da AMVE já realizam o pagamento? A solicitação tem por objetivo garantir a valorização e o reconhecimento das condições especiais de trabalho enfrentadas pelos agentes de saúde, que atuam diretamente em contato com agentes biológicos e em ambientes insalubres, conforme reconhecido pela legislação federal vigente. A concessão do adicional de insalubridade é uma medida de justiça e equiparação, tendo em vista que municípios da região já implementaram o referido benefício, assegurando o cumprimento dos direitos trabalhistas e a valorização dos servidores municipais. Em caso de resposta positiva, solicita-se informar o prazo previsto para implantação do adicional de insalubridade. Em caso de resposta negativa, requer-se a apresentação das justificativas técnicas, administrativas ou orçamentárias que impedem a concessão do referido benefício aos servidores. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. “

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 2590/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que desde 2018 existe projeto para asfaltamento completo da Rua Norberto Seara Heusi: * Qual a situação do projeto? * O que falta para o início da obra?”

Requerimento 2591/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que desde 2018 existe projeto para a praça Norberto Sara Heusi e que existe licitação desde 2024 para tal: Qual a atual situação do projeto da praça na rua Norberto Sara Heusi? Qual o prazo para início das obras?”

Requerimento 2592/2025, “providências ao Executivo Municipal / SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Durante visita à Rua Nelson Nuhs, verificamos que o calçamento apresenta irregularidades ocasionadas pelas chuvas das últimas semanas. O solo acabou desnivelando e estufando, o que vem dificultando a passagem dos veículos, conforme relato do morador Alberto, residente no nº 47, casa 3. Diante do exposto: A Secretaria está ciente dessa situação? Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para a realização das reformas e melhorias necessárias na via? Caso contrário, qual o prazo estimado para que as providências sejam tomadas?”

Requerimento 2593/2025, “providências à Polícia Militar para que realize rondas frequentes na Rua Vereador Romário da Conceição Badia, nas proximidades do número 243, tendo em vista as reclamações de moradores e lojistas sobre a intensa movimentação de pessoas consumindo entorpecentes e em atitudes suspeitas na região. Justificativa: a situação tem causado medo e insegurança, dificultando o trabalho dos comerciantes e o convívio da comunidade local. Reforça-se, portanto, a necessidade de maior presença policial para garantir segurança e tranquilidade aos moradores e trabalhadores do entorno.”

Requerimento 2597/2025, “Moradores da Rua das Acácias, transversal da Rua Água Branca, no bairro Salto Weissbach, relatam uma intervenção de terraplanagem realizada em um terreno localizado ao fundo da residência situada no nº 25, que resultou na alteração do curso de um ribeirão que antes escoava pelo local. Segundo informado, devido à obra, a água passou a ficar represada na propriedade do Sr. Alindo Schenke, ocasionando danos ao terreno, risco de alagamentos, bem como possível proliferação de mosquitos. Tal situação configura potencial dano ambiental e perigo à saúde pública.  A moradora já realizou denúncias anteriormente pelos seguintes protocolos: Protocolo Ouvidoria: 2025/21976 Protocolo SEMMAS: 2025/21553 Diante do exposto, questiona-se: A SEMMAS está ciente da situação informada nos protocolos acima? Houve vistoria técnica no local? Se sim, qual foi o parecer? Se não, qual prazo para realização? A obra de terraplanagem realizada possui autorização ou licença ambiental emitida por órgão competente? Caso seja confirmada a alteração irregular do curso d’água, quais medidas serão adotadas para restabelecer o fluxo natural e mitigar danos já causados? Qual prazo estimado para a solução definitiva do problema? Solicita-se, ainda, que a resposta seja encaminhada à moradora requerente, permitindo acompanhamento transparente do andamento da situação.”

Requerimento 2603/2025, “providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Solicita-se esclarecimentos quanto ao Projeto de Lei nº 9126/2025, que versa sobre o fornecimento de aparelhos (sensores ou medidores contínuos de glicose) para pessoas que vivem com Diabetes Tipo 1. Rebemos muitas solicitações de moradores que vivem com Diabetes Tipo 1 e que não têm mais condições de adquirir os aparelhos por conta própria, situação que torna urgente o esclarecimento sobre os critérios, prazos e formas de distribuição. Diante disso: Quando os aparelhos previstos serão disponibilizados para os pacientes que deles necessitam? Como será feita a distribuição e quais serão os critérios de elegibilidade (faixa etária, condição socioeconômica, cadastro em programas sociais etc.)? Quais procedimentos devem seguir os pacientes que atualmente não possuem condições de adquirir o aparelho enquanto o programa não estiver disponível?”

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 2608/2025, “providências ao Governo do Estado de Santa Catarina para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo ou programação para o reparo da calçada localizada na Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 1938, em frente à empresa Braspress, que apresenta buracos e desníveis? Em caso positivo, qual o prazo previsto para execução do conserto? Caso contrário, há previsão de inclusão dessa demanda no cronograma de manutenção de calçadas e vias públicas do município? Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria competente para garantir a segurança e a acessibilidade de pedestres que circulam diariamente pelo local? Justificativa: a calçada situada na Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 1938, em frente à empresa Braspress, encontra-se com buracos e desníveis que comprometem a mobilidade e representam risco de quedas a pedestres, especialmente idosos e pessoas com deficiência. A correção é necessária para assegurar condições adequadas de passagem, prevenir acidentes e preservar o bom estado do passeio público, além de contribuir para o aspecto urbano da região.”

Requerimento 2609/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de ampliação dos horários da linha 508 – Ponta Aguda, especialmente aos sábados e domingos, com foco nos horários de maior demanda, como o das 7h? Em caso positivo, qual o cronograma previsto para implementação dos novos horários? Caso contrário, quais medidas poderão ser adotadas para atender à solicitação dos usuários e garantir maior frequência do transporte coletivo na região durante os finais de semana? Justificativa: atender as solicitações de munícipes da região, que relatam dificuldades para se deslocar nos finais de semana em razão da escassez de horários da linha 508, sobretudo no início da manhã, por volta das 7h. A ampliação dos horários é essencial para assegurar o transporte adequado de trabalhadores e demais usuários que dependem do serviço para seus deslocamentos diários, promovendo mobilidade, segurança e qualidade no transporte público municipal.”

Requerimento 2610/2025, “providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Promoção da Saúde (SEMUS), para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O município dispõe de profissionais da área de odontologia responsáveis por realizar visitas periódicas e escovação supervisionada nas escolas da rede pública municipal? Se a resposta for positiva, quais escolas atualmente recebem esse serviço e qual o critério utilizado para definir as unidades contempladas? Há previsão de ampliação desse atendimento para todas as escolas da rede municipal, de modo a garantir o acesso igualitário à saúde bucal entre os alunos? Em caso negativo, quais são os motivos que impedem a universalização do serviço e quais medidas estão sendo tomadas para sanar essa desigualdade? Há fiscalização ou acompanhamento da SEMUS quanto à efetividade das ações de promoção de saúde bucal nas escolas? Justificativa: o presente requerimento tem por objetivo atender manifestação de munícipe que relatou disparidade na oferta de serviços de escovação supervisionada e orientação de saúde bucal entre as escolas municipais. Conforme o relato, algumas unidades recebem regularmente profissionais para execução do programa, enquanto outras permanecem sem atendimento. A medida visa garantir transparência, equidade e o cumprimento do direito à saúde, assegurando que todas as crianças da rede pública municipal tenham acesso a ações preventivas e educativas de odontologia.”

Requerimento 2611/2025, “providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) / Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Há algum projeto, estudo ou previsão de alteração viária no trecho da Rua Bahia, compreendido entre a rotatória da Rua Benjamin Constant e a rotatória nas proximidades do Mercado Unidos? Em caso afirmativo, quais medidas estão sendo planejadas para melhorar o fluxo de veículos e reduzir os congestionamentos diários observados nesse trecho? Caso contrário, há previsão para elaboração de projeto técnico que contemple intervenções viárias, melhorias na sinalização ou adequações de faixas de rolamento, com o objetivo de minimizar os constantes engarrafamentos? Há dados técnicos ou estudos recentes sobre o volume de tráfego no referido trecho que subsidiem eventuais intervenções? Existe a possibilidade de implantação de faixa reversível, nos moldes da existente na Rua General Osório, como medida alternativa para ampliar a fluidez do tráfego em horários de pico? Em caso positivo, há estudos técnicos em andamento nesse sentido? Justificativa: O presente requerimento visa atender às manifestações de motoristas e moradores que trafegam diariamente pela Rua Bahia, especialmente no trecho entre a rotatória da Rua Benjamin Constant e o Mercado Unidos, onde são registradas filas de congestionamento frequentes e demoradas. O intenso fluxo de veículos, aliado à ausência de adequações estruturais recentes, tem causado transtornos significativos à mobilidade urbana e ao transporte público, além de aumentar os riscos de acidentes. A adoção de medidas corretivas ou preventivas, incluindo a análise da viabilidade de faixa reversível, é essencial para garantir um trânsito mais seguro, fluido e eficiente.”

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 2578/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Reitera-se o Requerimento nº 2400/2025, ainda sem resposta, referente à segurança viária na marginal oeste da Rodovia Ingo Hering, nas proximidades do viaduto do Badenfurt e da rotatória, no município de Blumenau, e solicitam-se informações complementares e atualizadas sobre o caso: O acesso existente ao lado do Mercado Ferreira, no bairro Badenfurt, foi executado conforme o projeto técnico original aprovado pelo DNIT? Houve vistoria técnica e autorização formal para a execução e manutenção desse acesso? Considerando os relatos da comunidade sobre o alto risco de acidentes no local, existe previsão de implantação de dispositivos de segurança viária, como faixa elevada, tachões ou redutores de velocidade? Caso não haja previsão, solicita-se a fundamentação técnica que justifica a atual configuração do acesso e a ausência de medidas de mitigação de risco. Justificativa: moradores e comerciantes da região continuam relatando situações de perigo no acesso próximo ao Mercado Ferreira, na marginal oeste da BR-470, no Badenfurt. Trata-se de um ponto de intenso tráfego, com cruzamento de pedestres, ciclistas e veículos, onde já foram registrados diversos quase acidentes. Diante da ausência de resposta ao requerimento anterior (nº 2400/2025) e da persistência do problema, reforça-se a necessidade de esclarecimentos técnicos e de medidas urgentes por parte do DNIT, visando garantir a segurança viária e prevenir novos acidentes.”

Requerimento 2579/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a construção e andamento das obras das unidades de educação infantil (CEIs) localizadas na Rua Radialista Rodolfo Sestrem, no bairro Itoupavazinha: Em que fase se encontra o andamento das obras de construção do(s) CEI(s) situados na Rua Radialista Rodolfo Sestrem? Qual o percentual de execução física e financeira do contrato? Qual a data prevista para a conclusão e entrega da unidade à comunidade? Houve interrupções na obra? Em caso positivo, quais os motivos e qual a previsão de retomada? Quais tratativas e medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura para garantir a conclusão e funcionamento pleno da unidade de educação infantil? Justificativa: A construção dos CEIs na Rua Radialista Rodolfo Sestrem representa um importante investimento para atender à crescente demanda por vagas na educação infantil na Itoupavazinha. Entretanto, moradores relatam preocupação com a morosidade das obras e a falta de informações claras sobre o andamento e prazos. A transparência quanto à execução e entrega do equipamento público é essencial para o acompanhamento social e para garantir que os recursos públicos estejam sendo aplicados de forma eficiente e responsável.”

VEREADOR(A) DIEGO NASATO, BRUNO CUNHA, MARCELO BARASUOL LANZARIN, EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, FLÁVIO JOSÉ LINHARES:

Requerimento 2602/2025, “Considerando que o prazo de 120 dias para o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela Resolução n° 4474/2025, cuja reunião de instalação ocorreu em 03/07/2025, teria encerramento em 31/10/2025; Considerando que o Art. 68 §5º, do Regimento Interno prevê que a Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos; Considerando a contratação de Consultoria da empresa MFC Avaliação e Gestão de Ativos Ltda.EPP, que terá que entregar o Relatório Técnico-Jurídico sobre a prorrogação contratual e violações de princípios na data de 15/11/2025 e o Relatório Técnico Final Consolidado, com apresentação presencial dos resultados detalhados à CPI na data de 05/12/2025; Considerando a extensa carga de trabalho que esta Comissão Parlamentar de Inquérito foi submetida em razão do acervo probatório coletado; Considerando a oitiva de mais testemunhas; Considerando a necessidade de tempo hábil para redação, deliberação e aprovação do relatório final: A prorrogação da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, constituída pela Resolução MD 4474, por mais 60 dias.”

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 2583/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a participação das Bandas e Fanfarras na Oktoberfest, onde se apresentam na festa, em praças públicas e no entorno da Prefeitura, questiona-se: – Há a possibilidade de destinar uma parcela do lucro ou do orçamento da Oktoberfest especificamente para auxiliar as Bandas e Fanfarras que participam do evento? – Existe a possibilidade de que essa verba seja repassada diretamente às Associações de Pais e Professores (APPs) das escolas ou à própria escola, com o objetivo de investir na manutenção e aquisição de instrumentos e uniformes das bandas? “

Requerimento 2584/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a Lei n° 3.979, de 19 de dezembro de 1991, do município de Blumenau, que “Institui a obrigatoriedade de escovação dental supervisionada na Educação Infantil e em escolas de Ensino Fundamental da rede municipal de ensino”; Considerando que alguns educandários municipais contam com o serviço de escovação supervisionada e orientação de saúde bucal para os alunos, enquanto outras unidades de ensino não recebem esse atendimento: A Lei n°3.979 está sendo integralmente aplicada? O Município possui profissionais de saúde bucal contratados em número suficiente para atender a todas as escolas da rede municipal? Qual é o critério utilizado pela Secretaria responsável para a distribuição e priorização desse serviço nas escolas? Existe um plano ou prazo para que o serviço de escovação supervisionada e orientação de saúde bucal seja estendido a todas as Escolas Municipais, visando acabar com a desigualdade de acesso a esse cuidado preventivo?”

Requerimento 2589/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a importância da Praça da Fonte Luminosa, no bairro Garcia, como espaço público de convivência e lazer, e a demanda da comunidade, especialmente de famílias e crianças da Rua Araranguá, por equipamentos de recreação e esporte; Considerando o relato de que a praça não possui parque infantil nem academia ao ar livre, além de, segundo a comunidade, manter-se suja e contar apenas com um balanço, o que limita o uso qualificado do local: Há viabilidade/possibilidade de implantar parque infantil e academia ao ar livre na Praça da Fonte Luminosa? Há a possibilidade de estabelecer rotina de limpeza reforçada? Em caso positivo, qual o cronograma previsto para as referidas melhorias?”

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 2594/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há algum projeto, estudo ou planejamento em andamento para transformar o terreno localizado na Rua Doutor Pedro Zimmermann, ao lado do número 420 (revendedora de carros), no bairro Salto do Norte, em um espaço público útil à comunidade, como uma área de lazer, parque infantil ou similar? – Caso não exista nenhum projeto em tramitação, há a possibilidade de inclusão dessa demanda nas futuras ações de revitalização ou urbanização da região? “

Requerimento 2595/2025, “Solicita informações ao Executivo Municipal sobre a previsão de instalação de cerca de proteção na unidade da CEMATEPCA, localizada na Rua Araranguá.”

Requerimento 2596/2025, “Solicita informações ao Executivo Municipal sobre a situação do CEI Paulo Zimmermann, no bairro Fidélis, incluindo falta de atendimento, acessibilidade, existência de projeto de reforma ou ampliação e data da última manutenção realizada.”

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 2598/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Assunto: melhorias em infraestrutura urbana – Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 8544. A comunidade local nos procurou e viemos por meio deste requerer, com a máxima urgência, providências quanto às condições de segurança e mobilidade no endereço Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 8544, especificamente na entrada do posto de saúde localizado nesse ponto. O local não possui calçada adequada para pedestres, e encontra-se cheio de buracos, poças de água e lama, o que dificulta severamente a circulação de pessoas, especialmente idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida, que frequentemente utilizam os serviços da unidade de saúde ali presente. Além disso, há um risco evidente de acidentes com pedestres, uma vez que, devido à ausência de calçada e às más condições da via, os transeuntes precisam caminhar pela rua, ficando suscetíveis a atropelamentos ou respingos de lama e água causados por veículos que acessam o posto. Diante disso: É possível realizar uma vistoria técnica no local, com o objetivo de avaliar e executar as obras de infraestrutura necessárias, como a implantação de calçada, drenagem adequada e nivelamento, garantindo segurança, acessibilidade e dignidade aos usuários daquele espaço público? Sem mais, e aguardando deferimento, coloco-me à disposição para esclarecimentos. Obs.: imagem anexa. “

Requerimento 2599/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Osmar Krieser, no bairro Badenfurt, relatam as dificuldades em relação à pavimentação da rua, por ser de chão batido, sendo causa de transtornos principalmente em dias chuvosos. Diante disso: É possível incluir a via na lista de ruas a serem pavimentadas? Obs.: já protocolamos o Requerimento nº 1528/2024 no mesmo sentido; porém, não obtivemos resposta. Sendo assim, solicitamos providências. “

Requerimento 2600/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Venho, por meio deste, solicitar providências quanto à estrutura do ponto de ônibus localizado na Rua Pastor Oswaldo Hersse, próximo a EBM Pastor Faulhaber, que atualmente está insuficiente para atender ao número de crianças que utilizam o transporte escolar diariamente nessa região. Ontem, ao final do dia, durante a forte chuva que ocorreu, muitas crianças ficaram expostas, pois o espaço coberto do ponto de ônibus não comporta a quantidade de alunos que aguardam pelo transporte. Infelizmente, muitos estavam sem guarda-chuvas e acabaram se molhando, o que pode comprometer a saúde e o bem-estar dos estudantes. Considerando que essa situação se repete em dias de chuva, e visando garantir mais conforto, segurança e dignidade às crianças, solicitamos que seja avaliada com urgência a possibilidade de ampliação da cobertura do ponto de ônibus ou a instalação de uma estrutura mais adequada para acolher todos os estudantes. Diante do exposto, questionamos: – Qual o prazo previsto para a adequação, visto que a necessidade é urgente e envolve diretamente o bem-estar dos alunos? Contamos com a sensibilidade e o comprometimento da instituição em buscar soluções para este problema. “

Requerimento 2601/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em quais locais está sendo descartada a coleta de resíduos e reciclagem realizada na cidade de Blumenau? Os caminhões que prestam esse serviço ao município estão realmente fazendo o recolhimento de forma correta? Ou seja, a coleta de resíduos e reciclagem visando à separação do lixo em seus locais de origem? Justificativa: recebemos uma série de pedidos da população a respeito da coleta seletiva e de resíduos sólidos na nossa cidade. Segundo informações, em várias ruas está sendo realizada a coleta de forma total, ou seja, sendo levados, no mesmo caminhão, lixos orgânicos e reciclados. A reclamação é constante e como temos poucas informações a respeito do descarte desses materiais, gostaríamos de saber quais são os bairros e locais onde é realizado o despejo desse lixo, visando esclarecer a população. Nesse sentido, solicitamos providências.”

MOÇÕES

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Moção Louvor 347/2025, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, aos 105 anos do Clube Náutico América, símbolo de força, tradição e amor pelo remo em Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro.”

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Moção Louvor 348/2025, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor João Maria de Souza, em reconhecimento à sua longa e exemplar trajetória de dedicação ao Sindicato do Comércio, marcada pelo compromisso com a classe trabalhadora, pela ética profissional e pela defesa constante dos direitos dos trabalhadores.”

Moção Louvor 349/2025, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Professora Janaina Débora David, pelo seu trabalho dedicado à educação inclusiva e pela trajetória marcada pela defesa da igualdade, da valorização docente e da luta contra todas as formas de exclusão. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro.”

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB