SC ganha novas leis nas áreas de economia, saúde, meio ambiente e turismo

Desenvolvimento econômico, saúde da população negra, meio ambiente, cultura, turismo e valorização profissional estão entre os temas das novas leis sancionadas pelo governo do Estado.

As normativas, baseadas em propostas apresentadas pelos deputados estaduais, foram publicadas no Diário Oficial do Estado na segunda quinzena de julho e passam a integrar a legislação catarinense.

Zonas Especiais Náuticas

Entre as medidas está a Lei 20.050/2026, que cria a Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (Zena).

A iniciativa busca fortalecer a economia do mar por meio do incentivo a investimentos, inovação tecnológica e integração entre atividades náuticas, portuárias, industriais, logísticas e turísticas.

As Zenas serão áreas organizadas sob governança privada, destinadas a reunir infraestrutura para atividades como construção e reparo de embarcações, fabricação de equipamentos náuticos, centros de pesquisa, inovação, marinas e infraestrutura portuária privada.

A legislação também estabelece diretrizes de sustentabilidade e prevê prioridade para esses empreendimentos no acesso a programas estaduais de fomento, sem dispensar o licenciamento ambiental nem criar regimes tributários e portuários especiais.